O governo federal oficializou a criação do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, instituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio do decreto nº 13.136. Publicada no Diário Oficial da União, a diretriz estabelece procedimentos operacionais para interromper tanto o funcionamento de aparelhos telefônicos ilegais quanto o tráfego de radiofrequência nas unidades prisionais do país.

Estratégia dividida em duas frentes de contenção

A nova regulamentação operacionaliza dispositivos previstos nas leis federais 10.792/2003 e 13.675/2018, estruturando a neutralização do sinal em dois formatos principais:

• Inutilização individual de aparelhos: identificação direta de dispositivos por meio do código IMEI, cujos dados serão processados via fluxo do Banco Nacional de Celulares com Restrição.
• Interferência de perímetro: acionamento de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR) nas áreas delimitadas dos presídios, operados pelos governos locais sob coordenação técnica federal.

O texto abre margem para que novas ferramentas tecnológicas sejam integradas de maneira contínua, permitindo barrar coberturas e formatos inéditos de telecomunicação conforme a evolução do setor.

Adesão dos estados e envio de relatórios técnicos

A entrada das unidades da federação na iniciativa ocorre de forma voluntária, formalizada pela assinatura de um termo de cooperação. Para acionar as restrições, a autoridade do sistema prisional local deverá confeccionar um laudo técnico contendo o detalhamento da ocorrência, a identificação do equipamento ilegal ou a descrição da unidade carcerária e de sua área de segurança.

Todo o fluxo tramitará por um canal digital acoplado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Pedidos que envolvam o uso de bloqueadores de radiofrequência seguirão diretamente para análise técnica da agência reguladora competente.

Mapeamento georreferenciado e fiscalização da Anatel

Como espinha dorsal do projeto, o Ministério da Justiça ficará responsável pelo Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. A base de dados reunirá coordenadas geográficas precisas de cada complexo, levantamento de núcleos urbanos vizinhos, prédios públicos próximos e a relação de gestores responsáveis pelos pedidos de corte de sinal.

As informações alimentarão os sistemas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que mantém autonomia para autorizar, coordenar e fiscalizar o uso dos equipamentos emissores de interferência. Os governos estaduais que utilizarem ou pretendam adquirir essas ferramentas deverão repassar previamente as especificações de engenharia e localização dos aparelhos.

Garantia de cobertura para a população no entorno

Um dos pontos centrais da normatização é resguardar o acesso regular aos serviços de telefonia móvel e internet das comunidades situadas nas imediações dos complexos penitenciários. A calibragem tecnológica exigida pela agência reguladora busca assegurar que a contenção das ondas eletromagnéticas fique restrita estritamente aos limites murados dos estabelecimentos penais.