O Necrim (Núcleo Especial Criminal) de Presidente Prudente vem transformando a gestão de litígios ao garantir a resolução de ocorrências em um intervalo médio inferior a 90 dias. Estruturado para atuar por meio do diálogo e do consenso direto na esfera da Polícia Civil, o setor otimiza a rotina das partes envolvidas e contribui decisivamente para diminuir a quantidade de processos que chegam aos fóruns.

Solidariedade convertida em apoio a entidades locais

A celeridade processual promovida pelas mediações também gera frutos práticos para o terceiro setor. Durante as tratativas dos chamados crimes de menor potencial ofensivo — delitos cuja punição legal não ultrapassa dois anos de detenção ou reclusão —, as composições civis frequentemente resultam em repasses financeiros, produtos de higiene pessoal e cestas de alimentos para a rede assistencial do Oeste Paulista.

Diversos projetos comunitários já foram contemplados por esses termos de ajuste, incluindo a Associação Tra Noi, a Casa da Sopa Francisco de Assis, a Apae de Presidente Prudente e o Asilo de Rancharia.

Mais de 85% dos casos terminam em acordo

Em atividade desde julho de 2013, a unidade prudentina consolidou um alto patamar de resolutividade ao longo de sua trajetória. Conforme levantamento encerrado em novembro do último ano, foram promovidas 5.859 audiências, das quais 5.113 terminaram em conciliação. O volume representa uma taxa de eficácia de 87,2% nas negociações conduzidas pela equipe policial.

Segurança jurídica confirmada pelo Supremo Tribunal Federal

O formato de atuação dos núcleos paulistas conta com respaldo legal definitivo chancelado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em julgamento unânime da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.251, a Suprema Corte ratificou o Decreto Estadual nº 61.974/2016, base jurídica do programa.

Na ocasião, o voto do relator, ministro André Mendonça, frisou que a organização desses métodos consensuais pela polícia administrativa não fere as prerrogativas do Judiciário ou do Ministério Público Estadual (MPE). Vale ressaltar que os termos ajustados não se encerram na delegacia: cada procedimento é submetido à manifestação do MPE e exige homologação formal de um juiz de Direito.

Canais de atendimento

Moradores e interessados em conhecer a dinâmica de mediação de infrações leves ou obter detalhes sobre os serviços prestados pelo Núcleo Especial Criminal em Presidente Prudente podem entrar em contato diretamente pelo telefone (18) 3221-7336.