Um adolescente foi alvo de um mandado de busca e apreensão para cumprimento de medida socioeducativa de internação em Panorama. A ordem foi cumprida por equipes da Polícia Civil na última quarta-feira, tendo como motivação a prática de um ato infracional análogo ao crime de lesão corporal.
Apreensão no bairro Nosso Teto
A diligência policial aconteceu no endereço do jovem, situado no bairro Nosso Teto. De acordo com as autoridades policiais, a ação teve o acompanhamento integral da genitora do menor de idade durante toda a abordagem na residência.
Em cumprimento às diretrizes legais estabelecidas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a identidade do jovem foi totalmente preservada pela corporação, sem divulgação de dados que possam torná-lo público.
Encaminhamento e revalidação da pena
Logo após a conclusão dos trâmites burocráticos e policiais na unidade, o adolescente acabou sendo transferido para um centro de atendimento socioeducativo. No local, ele permanecerá internado e totalmente à disposição da Justiça para o cumprimento da determinação.
Segundo as normas judiciais vigentes, a sanção foi aplicada sem um prazo de término fixado. No entanto, a manutenção da medida deverá passar por revalidações periódicas fundamentadas, ocorrendo no intervalo máximo de seis meses, conforme prevê expressamente o artigo 121 do ECA.
