A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, em primeira e segunda discussões, na noite desta terça-feira, o Projeto de Lei 605/19, que institui a criação de um documento de identificação municipal voltado para mães atípicas.
Regras para emissão e validade
O documento será emitido gratuitamente, com validade de dois anos e possibilidade de renovação contínua. Quanto ao custo, a emissão do documento será 100% gratuita
Para a solicitação, enquadram-se na definição de mães atípicas as mulheres que sejam mães, tutoras ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou condições permanentes que exijam cuidados especiais, como TEA (Transtorno do Espectro Autista), Síndrome de Down e Paralisia Cerebral, devidamente comprovados por laudo do SUS (Sistema Único de Saúde).
Objetivos e inspiração da proposta
A iniciativa, de autoria da vereadora Sara Lopes (União), visa reconhecer a condição social dessas mulheres e facilitar o acesso prioritário a políticas públicas, serviços e benefícios na cidade. O objetivo é garantir direitos, prioridade no atendimento e agilidade no acesso a serviços públicos e privados do município.
A proposta, conforme a vereadora, segue a tendência de legislações já implementadas no Estado do Rio de Janeiro e em análise na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e na capital paulista, buscando dar visibilidade, amparo legal e alívio burocrático para as rotinas de cuidado dessas famílias.
Balanço da sessão legislativa
Ainda durante sessão ordinária, parlamentares prudentino deliberaram outros sete projetos.
No expediente com votação, foram aprovados 41 Requerimentos de Congratulações, 34 de Providências e Informações e três Moções de Aplausos. Por fim, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, foram encaminhadas 40 indicações de melhorias para os bairros da cidade.
